Organização e Funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados

Mai 20, 2021 | Legislação

Lei n.º 43/2004 – Organização e Funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados

https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/122101697/view?q=Lei+43%2F2004?q=Lei+43%2F2004