Repositório de Regulação
Portugal
Proteção das Pessoas Singulares no que diz respeito ao Tratamento de Dados Pessoais e à Livre Circulação desses Dados
Regulamento (UE) 2016/679 - Proteção das Pessoas Singulares no que diz respeito ao Tratamento de Dados Pessoais e à Livre Circulação desses Dados Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas...
Adequação do Nível de Proteção dos Dados Pessoais assegurado pelo Reino Unido
Decisão de Execução (UE) 2021/1773 da Comissão de 28 de junho de 2021 - Adequação do Nível de Proteção dos Dados Pessoais assegurado pelo Reino Unido Decisão de Execução (UE) 2021/1773 da Comissão de 28 de junho de 2021 nos termos da Diretiva (UE) 2016/680 do...
Adequação do Nível de Proteção de Dados Pessoais assegurado pelo Reino Unido
Regulamento de Execução (UE) 2021/1772 - Adequação do Nível de Proteção de Dados Pessoais assegurado pelo Reino Unido Regulamento de Execução (UE) 2021/1772 da Comissão de 28 de junho de 2021 nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho...
Legislação referida em “Decisão de execução (UE) 2021/914 da Comissão, de 4 de junho de 2021”
Norma referida em "Decisão de execução (UE) 2021/914 da Comissão, de 4 de junho de 2021" Link Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A32016R0679 2001/497/CE:...
Cláusulas Contratuais-tipo Aplicáveis à Transferência de Dados Pessoais para Países Terceiros
Decisão de Execução (UE) 2021/914 da Comissão, de 4 de junho - Cláusulas Contratuais-tipo Aplicáveis à Transferência de Dados Pessoais para Países Terceiros Relativa às cláusulas contratuais-tipo aplicáveis à transferência de dados pessoais para países terceiros nos...
Acesso Público aos Documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão
Regulamento (CE) n.° 1049/2001 - Acesso Público aos Documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Regulamento (CE) n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento...
Requisitos de Acreditação e Fiscalização do Mercado Relativo à Comercialização de Produtos
Regulamento (CE) n.º 765/2008 - Requisitos de Acreditação e Fiscalização do Mercado Relativo à Comercialização de Produtos Regulamento (CE) n. o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 Julho de 2008 , que estabelece os requisitos de acreditação e...
Procedimento de Informação no Domínio das Regulamentações Técnicas
Diretiva (UE) 2015/1535 - Procedimento de Informação no Domínio das Regulamentações Técnicas Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das...
Tratamento de Dados Pessoais e Protecção da Privacidade no Setor das Comunicações Eletrónicas
Directiva 2002/58/CE - Tratamento de Dados Pessoais e Protecção da Privacidade no Setor das Comunicações Eletrónicas Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade...
Pacote de Reforma Legislativa sobre a Proteção de Dados
2012/C 192/05 - Pacote de Reforma Legislativa sobre a Proteção de Dados Resumo do Parecer da AEPD, de 7 de março de 2012, sobre o pacote de reforma legislativa sobre a proteção de dados...