Autoridade de controlo

Fev 16, 2023 | A, Glossário, Proteção de Dados

Definição

Uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.º

Fonte

Alínea 21) do artigo 4º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016

Link

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32016R0679&from=PT