Fiscal de exploração de transportes públicos

Fev 20, 2023 | Fs, Glossário, Segurança Privada

Definição

O trabalhador devidamente habilitado e ajuramentado que, por conta da entidade pública ou da entidade exploradora de uma concessão de transportes públicos, verifica a posse e validade dos títulos de transporte, podendo identificar o utente e proceder à respetiva autuação, em caso de fraude ou falta de título de transporte

Fonte
Alínea g) do artigo 2.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio


Link
https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1924A0002&nid=1924&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao